De acordo com a Lei Federal 9.605/98, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativo ou exóticos é crime e passível de multa.
O Ibama disponibiliza o número 0800 61 8080 e o e-mail linhaverde.sede@ibama.gov.br para a população denunciar, de forma anônima, casos de maus tratos aos animais. Em São José dos Campos a ligação pode ser feita para a Zoonose pelo telefone (12) 3931-2292 ou para a Polícia Militar, pelo 190.
O governo do Estado de São Paulo disponibilizou a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, DEPA, pelo site www.ssp.sp.gov.br/depa. O serviço permite denunciar e acompanhar a denúncia.
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